RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TEMA 313. MP 1.523, de 28.06.1997. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. I - Os autos foram encaminhados a este órgão julgador originário por força da decisão de fls. 343 proferida pela Vice-Presidência desta Corte que vislumbrou aparente divergência entre o acórdão de fls .91/92 e 101/102 com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, em regime de repercussão geral, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos para eventual exercício de juízo de retratação na forma do artigo 1.030, II, do CPC/2015. II - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em 16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP, e não da data da concessão do benefício. III - No caso, a autora (MARIA DO CARMO SANTOS DA CRUZ FERREIRA) pretende a revisão da pensão (com DIB em 30/03/1999 - e-fl. 10) que se originou da aposentadoria especial de AUGUSTO ESTEVES PINTO FERREIRA (DIB em 04/04/91 - e-fl. 11). Como a demanda somente foi proposta em 28/03/2008 (fl. 02), ou seja: após 28/06/2007, operou-se a decadência do direito de revisão. IV - Pelo exposto, impõe-se exercer o juízo de retratação, quanto ao Tema 313, nos termos do artigo 1.040, II do CPC/2015, reformando os acórdãos de e-fls. 91/92 e 101/102 para dar provimento à apelação e remessa necessária, para, com base no artigo 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, pronunciar a decadência do direito de revisão do benefício autoral, pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no art. 103 da Lei 8213/91, julgando improcedente o pedido.