ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. "ANIMUS" DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à análise da configuração da união estável, para a finalidade de concessão de pensão por morte de ex-servidor público federal. 2. Nos termos do disposto no § 3º do art. 226 da CRFB, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira supérstite tem direito à pensão, desde que comprovada a convivência com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento do óbito do servidor, uma vez que a concessão do benefício está adstrita à data do eventus mortis. 3. Para a configuração da união estável e seu reconhecimento como entidade familiar, a fim de surtir efeitos civis, faz-se necessária a comprovação da existência de vínculos afetivos que geram entrelaçamentos de vidas. Para tanto, o art. 1.723 do Código Civil exige que a união amorosa seja pública, duradoura e contínua. 4. Conforme entendimento pacificado no c. STJ, a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor, contudo, não impede a concessão de pensão, se a união estável restou comprovada por outros meios (precedentes: REsp. 1.307.576/PE, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.4.2012; REsp. 1.235.994/PE, 2T, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 3.11.2011; e AC 20045101020282-4 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA - Rel. JFC Ricardo Perlingeiro - Decisão de 14/08/2012 - Pub. 27/08/2012). 5. No caso vertente, infere-se que os elementos fático-probatórios comprovam a existência da união estável do servidor falecido com a parte autora: i) cinco declarações de pessoas próximas ao casal, atestando que viviam maritalmente desde 1976 até o óbito do ex-servidor (fls. 56/60); ii) ficha cadastral do GEAP - Fundação de Seguridade Social, em que a parte autora é indicada como cônjuge do ex-servidor (fl.26); iii) comprovante de rendimentos do Sr. Lacy Marins, com indicação de endereço residencial na Rua Desmons, 385, fundos, Coelho Neto, Rio de Janeiro (fls.36 e 39), bem como comprovante de residência da parte autora, no mesmo endereço anteriormente mencionado (fl. 41); iv) fotos que atestam a convivência, em momentos cotidianos, próprios do âmbito familiar, demonstrando um trato íntimo entre a autora e o ex- servidor (fls.45/55); v) depoimento de três testemunhas, em juízo, atestando que a parte autora e o servidor falecido viveram maritalmente até o óbito deste, ocorrido em 2009 (fls.168/175). 1 6. Remessa necessária desprovida.