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Jurisprudência


TRF2 0803557-75.2009.4.02.5101 08035577520094025101

Ementa
PREVIDENCIÁRIO - ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVADA A NECESSÁRIA AJUDA DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES COTIDIANAS - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Segundo o disposto no artigo 45, da lei 8.213/91, somente o aposentado por invalidez que comprove, através de laudo médico pericial, a necessidade da ajuda permanente, fará jus ao percentual acrescido. Esse percentual, por si só, não representa uma nova espécie de benefício, guardando relação de dependência com a aposentadoria por invalidez, representando apenas um acréscimo valorativo na renda mensal a ser paga. 2 - No caso dos autos, embora a autora tenha comparecido à perícia médica "suportada por muletas", com "instabilidade no membro inferior esquerdo", tendo sido reconhecido pelo médico-perito ser portadora de "Neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões, CID X C34/ Outras convulsões e as não especificadas (ataque SOE - Crise convulsiva) CID X R 56.8. e Transtorno misto ansioso e depressivo, CID 10 F 41.2 (como expressão reativa)", quanto às limitações que esse quadro possa trazer para os atos da vida cotidiana, o laudo médico constatou que a autora não depende de outros, para ajudá-la. 3 - Precedentes: AC 200851018163072; TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. fed. SIMONE SCHREIBER; j.05/11/2014; E-DJF2R 14/11/2014; AC 201151018078638; TRF2; Segunda Turma Especializada; Relator Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO; j. 22/07/2014; E-DJF2R 07/08/2014; AGRESP 200602167115; STJ; Sexta Turma; Relator Des. conv. do TJ/RS VASCO DELLA GIUSTINA ; j. 15/12/2011; DJE 06/02/2012. 4 - Comprovado que "esta necessidade não está, ainda, efetivamente instalada, a autora não faz, neste momento, jus ao acréscimo pleiteado. 5 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : SIMONE SCHREIBER
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