TRF2 0803593-49.2011.4.02.5101 08035934920114025101
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. DIREITO AO BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO- DOENÇA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA
DATA APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO-DOENÇA, NO PERÍODO ENTRE 01/12/2010 A 31/12/2010 E 01/04/2011 A
28/02/2012. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PERCEPÇÃO
CONCOMITANTE DO REFERIDO AUXÍLIO. ACRÉSCIMO DE 25%. DESCABIMENTO, NO
CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO
DA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II,
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO,
DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA
PARCIALMENTE PROVIDAS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. DIREITO AO BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO- DOENÇA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA
DATA APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE
AUXÍLIO-DOENÇA, NO PERÍODO ENTRE 01/12/2010 A 31/12/2010 E 01/04/2011 A
28/02/2012. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PERCEPÇÃO
CONCOMITANTE DO REFERIDO AUXÍLIO. ACRÉSCIMO DE 25%. DESCABIMENTO, NO
CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO
DA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II,
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO,
DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA
PARCIALMENTE PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Mostrar discussão