TRF2 0804377-31.2008.4.02.5101 08043773120084025101
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA EXIGIDA. ACUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIAS. REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por
idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e
do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. Quanto ao
recebimento de aposentadorias concomitantes pelo RPPS e pelo RGPS, não há
vedação desde que os tempos de serviço sejam computados separadamente e o
segurado contribua para ambos. 3. Deve ser mantida a sentença, reconhecendo
o direito do apelado em se aposentar por idade, com base nas provas dos
autos. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA EXIGIDA. ACUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIAS. REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por
idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e
do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. Quanto ao
recebimento de aposentadorias concomitantes pelo RPPS e pelo RGPS, não há
vedação desde que os tempos de serviço sejam computados separadamente e o
segurado contribua para ambos. 3. Deve ser mantida a sentença, reconhecendo
o direito do apelado em se aposentar por idade, com base nas provas dos
autos. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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