PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO CONCESSIVO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. 1 - O art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, prevê o prazo decadencial de dez anos para o segurado pedir a revisão de ato concessivo do benefício, cujo termo inicial de contagem deve ser feito a partir da edição da norma que o previu, se a concessão do benefício foi anterior. Como a DIB do benefício previdenciário em tela é de 16/08/95, a contagem do prazo decadencial para o segurado pedir a revisão do ato de concessão do seu benefício deve ser feito a partir da Lei nº 10.839/2004, que ampliou o prazo anterior de cinco anos, então previsto pela Lei nº 9.711/98. Decadência não operada. 2 - O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, e deve ser empregado imediatamente aos processos em tramitação, sendo vedada a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão monocrática confirmada.