TRF2 0804584-30.2008.4.02.5101 08045843020084025101
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ERRO
ADMINISTRATIVO. I- O acórdão embargado não ostenta o alegado vício da omissão,
pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao
deferimento indevido de auxílio-doença ao segurado, com a ressalva expressa
da possibilidade de ressarcimento ao Erário dos valores pagos indevidamente,
foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente
fundamentada. II- Embargos de declaração desprovidos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ERRO
ADMINISTRATIVO. I- O acórdão embargado não ostenta o alegado vício da omissão,
pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao
deferimento indevido de auxílio-doença ao segurado, com a ressalva expressa
da possibilidade de ressarcimento ao Erário dos valores pagos indevidamente,
foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente
fundamentada. II- Embargos de declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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