TRF2 0805581-47.2007.4.02.5101 08055814720074025101
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não observado o princípio do
contraditório em relação aos cálculos de execução que serviram de base para a
expedição do requisitório de pagamento, razão pela qual a sentença de extinção
da execução proferida nos autos principais deve ser anulada. 2. Apelação
parcialmente provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não observado o princípio do
contraditório em relação aos cálculos de execução que serviram de base para a
expedição do requisitório de pagamento, razão pela qual a sentença de extinção
da execução proferida nos autos principais deve ser anulada. 2. Apelação
parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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