PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, "C", DO CÓDIGO PENAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, eis que atestada pelas autoridades encarregadas do controle e fiscalização alfandegária, bem como pelo laudo de exame de equipamentos eletrônicos produzido pelo Departamento de Criminalística da Polícia Federal, que concluiu pela origem estrangeira dos componentes das máquinas eletrônicas apreendidas. 2. A exploração das denominadas máquinas caça-níqueis nunca foi uma prática permitida pelo ordenamento jurídico, seja pelo fato de que o equipamento utiliza componentes de procedência estrangeira, seja por configurar crime contra a economia popular (art. 2o, inciso IX, da Lei n. 1521/51), ou, ainda por caracterizar contravenção de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais). 3. Autoria igualmente comprovada. O conjunto probatório dos autos indica que o acusado sabia da origem ilegal das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu estabelecimento comercial, anuindo ou assumindo o risco de estar perpetrando o delito de contrabando, ao permitir a utilização das respectivas máquinas sem qualquer documentação fiscal a resguardar sua origem, motivados pelo retorno financeiro que lhes proporcionava, inclusive por mais de uma vez, em decorrência de apreensão anterior de máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. 4. Coação Moral não comprovada. 5. Recurso ministerial provido para condenar o acusado pela prática da conduta descrita no art. 334, §1º, "c" , do Código Penal, à pena de 01(um) ano de reclusão, regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito concernente em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal.