TRF2 0806140-67.2008.4.02.5101 08061406720084025101
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103
DA LEI 8.213/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI
9.528/97). APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO
STF. RE 626489, EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em
16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo
de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos
benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que
o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para
pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP,
e não da data da concessão do benefício. II. O julgamento no Tribunal foi
no sentido de que o prazo decadencial não alcança os benefícios concedidos
anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997,
o que DIVERGE do entendimento do STF. III - Juízo de retratação exercido,
para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103
DA LEI 8.213/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI
9.528/97). APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO
STF. RE 626489, EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em
16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo
de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos
benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que
o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para
pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP,
e não da data da concessão do benefício. II. O julgamento no Tribunal foi
no sentido de que o prazo decadencial não alcança os benefícios concedidos
anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997,
o que DIVERGE do entendimento do STF. III - Juízo de retratação exercido,
para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Observações
:
JUST.GRAT. RECURSOS: RESP - Instituto Nacional do Seguro Social. RE -
Instituto Nacional do Seguro Social. AGREXT - Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS. AGRESP - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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