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Jurisprudência


TRF2 0806140-67.2008.4.02.5101 08061406720084025101

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97). APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF. RE 626489, EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em 16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP, e não da data da concessão do benefício. II. O julgamento no Tribunal foi no sentido de que o prazo decadencial não alcança os benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997, o que DIVERGE do entendimento do STF. III - Juízo de retratação exercido, para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício.

Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Observações : JUST.GRAT. RECURSOS: RESP - Instituto Nacional do Seguro Social. RE - Instituto Nacional do Seguro Social. AGREXT - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. AGRESP - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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