PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97). APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF. RE 626489, EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em 16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu, estabelecendo ainda que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da referida MP, e não da data da concessão do benefício. II. O julgamento no Tribunal foi no sentido de que o prazo decadencial não alcança os benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997, o que DIVERGE do entendimento do STF. III - Juízo de retratação exercido, para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício.