AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 110 E 112 DO CÓDIGO PENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. INFORMATIVO 532/STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O termo inicial da prescrição executória é a data do trânsito em julgado apenas para a acusação, na forma do art. 112, I do CP. Precedentes. Informativo nº 532 do STJ. 2 - A tese jurídica de que o trânsito em julgado para ambas as partes deveria ser aguardado não tem previsão legal e contraria o texto do Código Penal. Não se pode querer "corrigir" a redação do art. 112, I, do CP invocando-se o art. 5º, LVII, da CF/88, porque nesse caso se estaria utilizando um dispositivo da Constituição Federal para respaldar uma interpretação totalmente desfavorável ao réu e contra expressa disposição legal. 3 - Exigir o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da contagem do lapso da prescrição da pretensão executória, ao contrário do texto expresso da lei, seria inaugurar novo marco interruptivo da prescrição não previsto no rol taxativo do art. 117 do CP, situação que também afrontaria o princípio da reserva legal. 4 - O art. 112, I, do CP é compatível com a norma constitucional, não sendo o caso, portanto, de sua não recepção. 5 - Entre a data do trânsito em julgado para a acusação (27/01/2007) e a presente data já se passaram mais de 8 (oito) anos, prazo da pretensão executória estatal para uma pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 6 - Agravo em execução penal desprovido. 1