RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA NORMA INSTITUIDORA DO PRAZO EXTINTIVO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 103 E A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA E A ATUAL ORIENTAÇÃO DO EG. STJ SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência visando oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-C, § 7º, do CPC, mediante reexame da questão relativa ao não pronunciamento da decadência/prescrição no caso concreto, em vista do disposto na MP nº 1523/97, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91. 2. A presente demanda versa sobre pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, sendo que a Primeira Turma Especializada, por maioria, afastou a incidência do prazo decadencial/prescricional do art. 103 da Lei 8.213/91, no caso concreto, por entender que o benefício previdenciário em questão fora concedido antes da vigência da norma que instituiu o prazo instintivo em questão. 3. Acontece que o eg. Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, firmou entendimento de que até os benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se sujeitam ao prazo extintivo, o qual, no entanto, somente começa a fluir a partir da vigência da norma (MP nº 1.523/97) que instituiu o prazo em questão. Nesse sentido RESP 1303988/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/03/2012). 4. Diante do do posicionamento que restou firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o Juízo de retratação no caso concreto, em observância, inclusive, aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil. 5. Exercício de juízo de retratação, para dar provimento aos embargos de declaração de fls. 121/124 e reconhecer a prescrição do fundo de direito, no caso concreto, julgando extinto o feito, haja vista que o benefício do impetrante foi concedido em 26/01/1989 (fl. 16) e a ação foi ajuizada somente em 19/06/2009 (fl. 02). 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.