TRF2 0808143-87.2011.4.02.5101 08081438720114025101
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÂO VÁLIDA PARCIAL PROVIMENTO
À APELAÇÃO. 1. Não cabe dizer que a suspensão do benefício previdenciário
ocorreu em razão de fatos imputáveis exclusivamente ao segurado quando o
mesmo não realiza saques de benefícios por entender que o valor fixado pelo
INSS é incorreto, especialmente havendo posterior provimento jurisdicional
favorável ao segurado. 1. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida, conforme disposições
do novo Código de Processo Civil e do Enunciado 204 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça. 2. Parcial Provimento à Apelação e à Remessa Necessária.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÂO VÁLIDA PARCIAL PROVIMENTO
À APELAÇÃO. 1. Não cabe dizer que a suspensão do benefício previdenciário
ocorreu em razão de fatos imputáveis exclusivamente ao segurado quando o
mesmo não realiza saques de benefícios por entender que o valor fixado pelo
INSS é incorreto, especialmente havendo posterior provimento jurisdicional
favorável ao segurado. 1. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida, conforme disposições
do novo Código de Processo Civil e do Enunciado 204 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça. 2. Parcial Provimento à Apelação e à Remessa Necessária.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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