PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR - DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO - VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO CONFIRMADOS - TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA PLEITEADA - PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I- No que tange à prescrição, cumpre salientar que, conforme firme jurisprudência, a chamada prescrição administrativa não se aplica nos casos de comprovada fraude ou má-fé, prevalecendo nestas hipóteses, a orientação contida na Súmula 473 do e. STF, segundo a qual A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.... II- A revisão de benefício previdenciário, determinada por lei (artigo 69, da Lei nº 8.212/91) não se consubstancia em mera faculdade, mas em um poder-dever da autoridade pública de revisar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Deste modo, não há que se falar em direito adquirido a percepção de benefício previdenciário, quando este se origina de ato maculado por irregularidades e fraudes. III- Da análise do processo administrativo, verifica-se que o INSS bem observou as regras garantidoras da ampla defesa e do contraditório relativas ao segurado, sendo o mesmo regularmente notificado para apresentar defesa, nos termos do art. 69 da Lei nº 8.212/91. IV- Ao detectar indícios de fraude na concessão do benefício previdenciário o INSS instaurou um procedimento administrativo, em que apurou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição do segurado como contribuinte individual, resultando como tempo total de contribuição 27 anos e 1 mês, tempo esse insuficiente para o deferimento de sua aposentadoria, mesmo proporcional; e que os valores dos salários não estariam corretos, sendo que os últimos salários de contribuição teriam sido lançados em valor menor que os declarados (R$ 287,25). V- O autor foi efetivamente intimado para apresentar defesa no procedimento administrativo, como se extrai do OFÍCIO AUD/INSS Nº 1535/98 (fl. 308), e o AR datado de 17/08/1998, em que o segurado apôs sua assinatura (fl. 309). Por ausência de atendimento à intimação, a Autarquia fez publicar o Edital de Defesa (fl. 313). VI- O procedimento administrativo visava, exatamente, assegurar ao segurado o direito de se manifestar acerca das irregularidades que estavam sendo apuradas pela Autarquia Federal, iniciando, a partir de então, o prazo para a sua contestação, que poderia ser realizada através da apresentação da documentação necessária e indispensável a legitimar a manutenção, ou não, da aposentadoria. VII- Ocorre que o segurado manteve-se silente, não apresentando documentos que refutassem os argumentos expendidos pela Autarquia previdenciária, não deixando outra alternativa, senão a suspensão do benefício. VIII- Desta forma, não há que se falar em violação ao seu direito de ampla defesa, na medida em que foram observadas todas as regras relativas aos processos de revisão de benefícios, expressas no art. 69 da Lei nº 8.212/91. IX- O apelante não logrou êxito em produzir nos autos qualquer elemento de prova apto a afastar a ocorrência de fraude constatada pelo INSS através de diligências no bojo do processo administrativo, não fazendo jus ao restabelecimento de seu benefício. X- Negado provimento à apelação.