PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA -- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -- AUSENTES FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO PUNITIVO ESTATAL - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - REPARAÇÃO MÍNIMA DO ART. 387 DO CPP CONDICIONADA AO PEDIDO EXPRESSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme pacífica jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição em crimes da espécie do que ora se examina é a constituição definitiva do crédito tributário, o que se deu em 04/12/2006, conforme fls. 148/149. Dessa forma, levando-se em conta a pena-base fixada em dois anos e três meses de reclusão e, ainda, que entre os marcos interruptivos, a saber, a constituição definitiva do crédito (04/12/2006) e o recebimento da denúncia (21/02/2013) não se passaram mais de oito anos, não se há que falar em extinção da punibilidade do réu. II - A pena-base foi aumentada em três meses em razão de ter o magistrado considerado as consequências do crime desfavoráveis ao réu em virtude do elevado valor reduzido do tributo devido. Está correto o magistrado de vez que o valor acima de duzentos mil reais extrapola os resultados ínsitos ao tipo penal. A experiência nos mostra que muitas são as condenações em valores consideravelmente inferiores ao que está em julgo, o que justifica a pequena intensificação da pena operada na sentença recorrida. III - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é necessário o pedido expresso da acusação ou do ofendido para que o juiz determine a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, além de ter evoluído também no sentido de entender a norma como material, somente incidindo a fatos posteriores à sua vigência. IV - Recurso parcialmente provido para afastar da condenação a obrigação de reparar os danos causados ao ofendido, prevista no art. 387, IV, do CPP.