PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, bem como do Regimento Interno desta Corte (art. 44, §2°), somente é cabível a interposição de agravo interno em face de decisão monocrática, não existindo previsão legal de agravo contra julgado proferido por órgão colegiado, como ocorre no caso em tela. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interposição de agravo interno contra julgado de órgão colegiado configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento. Agravo Interno não conhecido.