PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando. 2. Na hipótese em tela, verifica-se a omissão apontada no acórdão ora embargado, eis que deixou de se manifestar quanto à necessidade de compensação dos valores pagos a maior ao autor sustentados pela autarquia. 3. Quanto à devolução de valores recebidos a título de gozo de benefício previdenciário, deve ser apontado que a restituição de tais verbas encontra óbice na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, que somente admite tal possibilidade nas hipóteses de (i) comprovada má-fé do segurado ou (ii) antecipação de tutela de benefício previdenciário, por se tratar de decisão precária e, por sua própria natureza, passível de reversibilidade. 4. No caso concreto, embora tenha sido constatada pela auditoria do INSS a majoração do tempo de serviço declarado com a empresa NUPEN - PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, majoração dos salários de contribuição utilizados no período de cálculo para apuração da renda mensal inicial do benefício e conversão indevida de tempo de serviço de atividade em condições especiais junto à mencionada empresa, verifica-se que não houve comprovação de que o autor teria agido de má-fé. 5. Dado parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto.