TRF2 0811096-24.2011.4.02.5101 08110962420114025101
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA
TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto
à fixação do termo inicial do benefício, é entendimento pacífico neste
Tribunal que, uma vez comprovado o cumprimento de todos os requisitos
necessários à concessão de benefício previdenciário em data posterior à data
do requerimento administrativo, é possível a reafirmação da DER, desde que
não haja controvérsia acerca dos períodos reconhecidos. 2. Negado provimento
à apelação e à remessa necessária.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA
TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto
à fixação do termo inicial do benefício, é entendimento pacífico neste
Tribunal que, uma vez comprovado o cumprimento de todos os requisitos
necessários à concessão de benefício previdenciário em data posterior à data
do requerimento administrativo, é possível a reafirmação da DER, desde que
não haja controvérsia acerca dos períodos reconhecidos. 2. Negado provimento
à apelação e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SIMONE SCHREIBER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SIMONE SCHREIBER
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