EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO EXISTENTE. CRÉDITO GERADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1 - O caso concreto indica que o voto-condutor partiu de premissa equivocada ao não considerar que o crédito a título de atrasados gerado administrativamente o foi em 14/04/2008, tendo a ação sido proposta em 20/08/2008, portanto antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal. 2 - O crédito existente em favor da Embargante é incontroverso e decorre de revisão do benefício de pensão por morte por ela recebido. O PAB foi, contudo cancelado por decorrido o prazo de validade de dois mesese e diante da necessidade de autorização da autoridade administrativa para a liberação do pagamento, o que motivou a sua retirada do sistema. 3 - Não restou caracterizada a inércia da parte autora no exercício do seu direito, pelo que resta afastada a aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Acórdão anulado. Apelação e remessa necessária improvidos. Sentença confirmada.