TRF2 0812253-66.2010.4.02.5101 08122536620104025101
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL. AUSÊNCIA
DE PROVAS SUFICIENTES. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Muito embora não pairem
dúvidas quanto à materialidade delitiva, não há provas suficientes nos
autos quanto ao dolo na conduta da ré na concessão fraudulenta do benefício
previdenciário. -- Precedentes jurisprudenciais. - Absolvição mantida. -
Apelação do MPF conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL. AUSÊNCIA
DE PROVAS SUFICIENTES. DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Muito embora não pairem
dúvidas quanto à materialidade delitiva, não há provas suficientes nos
autos quanto ao dolo na conduta da ré na concessão fraudulenta do benefício
previdenciário. -- Precedentes jurisprudenciais. - Absolvição mantida. -
Apelação do MPF conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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