PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DELAÇÃO PREMIADA. COLABORAÇÃO INEFICAZ. NÃO CABIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DECORRENTE DA CONFISSÃO. CONTINUIDADE. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I - O delito de tráfico cuida-se de crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo da lei de regência, a saber, "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". II - Se a acusada utilizava-se de documentos de identidade falsos para enviar os pacotes contendo cocaína para o exterior, viajando em horários de pouca vigilância policial para transitar com a droga sem ser descoberta, e ainda, havendo confessado que se sentia ameaçada por traficante acaso interrompesse a operação, não deve prosperar a tese defensiva pelo reconhecimento do erro de tipo, tendo em vista a demonstração de clara consciência da ilicitude dos delitos por parte da recorrente. III - Mostra-se incabível o pedido subsidiário de desclassificação para o reconhecimento do crime previsto no art. 334 do CP, tendo em vista que todas as provas colhidas nos autos apontam para a figura típica prevista no art. 33, caput, c/c 40, I, ambos da Le 11.343/06. IV - No que tange à alegação de nulidade processual, por ter o interrogatório sido realizado em momento anterior a oitiva das testemunhas, a tese defensiva não se sustenta, pois o rito a ser observado na presente ação penal deve obedecer aos ditames da lei 11.434/2006, em face do princípio da especialidade. V - A acusada não faz jus ao perdão judicial em decorrência da delação premiada, se não é possível o reconhecimento de efetiva colaboração com a investigação dos fatos ou com a identidade dos coautores. VI - A dosimetria da pena restou adequada uma vez que o magistrado fundamentou, de maneira detalhada e com consistência, a fixação da pena-base no patamar do mínimo legal, com fulcro nos art. 59, do CP; a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, pela 1 continuidade delitiva, tendo em vista o número de crimes praticados; a inaplicabilidade da atenuante decorrente de confissão e da decorrente do art. 41 da lei 11.343/06 eis que não houve efetiva colaboração; a aplicabilidade do art. 33 § 4º para incidir de metade a pena definitiva, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e, por fim, a presença dos requisitos do art. 44 do CP substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. VII - Recursos da defesa não providos.