PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, "C" e "D", DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS C OMPROVADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. A conduta de explorar, em estabelecimentos comerciais, em proveito próprio ou alheio, máquinas eletronicamente programáveis - MEPs, que possuem componentes de origem notoriamente estrangeira, encontra adequação típica no art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do C ódigo Penal. 2. O tipo penal previsto no art. 334 do Código Penal está abrangido pela competência da Justiça Federal pois, com a prática delituosa, ocorre a violação a interesse da União no que diz respeito à regulamentação de produtos de importação proibida, a teor do disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 3. Materialidade comprovada pelo laudo produzido nos autos, que atesta que as máquinas a preendidas no estabelecimento do réu possuíam componentes de origem estrangeira. 4. Autoria igualmente comprovada. Segundo o contrato social que se encontra nos autos, o acusado é sócio administrador do bar onde as máquinas foram encontradas, e assumiu em sede policial a exclusiva responsabilidade por sua administração. 5. O conjunto probatório dos autos indica que o acusado sabia da origem ilegal das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu estabelecimento comercial, anuindo ou assumindo o risco de e star perpetrando o delito de contrabando. 6 . Recurso a que se nega provimento.