PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA PELO TRIBUNAL. SENTENÇA RECORRIDA CONTRÁRIA AO DETERMINADO NO ACÓRDÃO PRECEDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença (fls. 131/133), pela qual o MM. Juiz a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, pronunciando a decadência, em ação que versa sobre pedido de revisão da renda mensal inicial. 2. A análise do caso concreto permite concluir que sobressai, a toda evidência, que a Primeira Turma Especializada expressamente deliberou pelo afastamento da decadência ou da prescrição do fundo de direito neste caso (fls. 91/92), confirmando no julgamento do agravo interno do INSS a decisão monocrática proferida anteriormente por este Relator (fls. 70/74) pela cassação da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito. 3. Tendo em vista o resultado daquele primeiro julgamento por esta Turma, ao pronunciar novamente a decadência, o MM. Juiz de primeiro grau proferiu sentença contrária ao inteiro teor do acórdão proferido nesta Corte, que já a havia afastado. 4. Sentença anulada, de ofício, e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento do mérito da ação, atinente ao direito à revisão da renda mensal inicial do benefício. Recurso não conhecido, por prejudicado.