Industrial Nº CNJ : 0814047-93.2008.4.02.5101 (2008.51.01.814047-3) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ EMBARGANTE : RITA DE CÁCIA FERREIRA ADVOGADO : RJ099485 - ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO E OUTROS EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (08140479320084025101) EME NTA EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÃNEA. ART. 65, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria da pena, seja ela judicial ou extrajudicial, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, e mesmo que o réu venha a se retratar posteriormente, quando a sua manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido, que aplicava a atenuante da confissão, na fração de 1/6, reduzindo a pena da acusada ao patamar definitivo de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa.