TRF2 0814067-50.2009.4.02.5101 08140675020094025101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA DELITIVA. CONTRADIÇÃO. 1 - Em nenhum momento o acórdão
imputou ao embargante a responsabilidade pela falsa indicação do sexo para
fins de concessão do benefício, ou por induzir o INSS em erro nesse sentido,
tendo, inclusive, afastado tal circunstância na análise das circunstâncias
judiciais para efeitos de dosimetria da pena. 2 - Embargos de Declaração
conhecidos, mas desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA DELITIVA. CONTRADIÇÃO. 1 - Em nenhum momento o acórdão
imputou ao embargante a responsabilidade pela falsa indicação do sexo para
fins de concessão do benefício, ou por induzir o INSS em erro nesse sentido,
tendo, inclusive, afastado tal circunstância na análise das circunstâncias
judiciais para efeitos de dosimetria da pena. 2 - Embargos de Declaração
conhecidos, mas desprovidos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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