TRF2 0814261-21.2007.4.02.5101 08142612120074025101
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DOLOSO
DE ÓRGÃOS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES HEPÁTICOS. ART. 16 DA LEI Nº
9434/97. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Mantida, em todos os seus termos, a sentença
que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu dos
fatos que lhe foram imputados na denúncia, com base nos artigos 386, VI,
para o primeiro e terceiro fato, e 386, III, para o segundo fato, todos do CPP.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DOLOSO
DE ÓRGÃOS PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES HEPÁTICOS. ART. 16 DA LEI Nº
9434/97. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Mantida, em todos os seus termos, a sentença
que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu dos
fatos que lhe foram imputados na denúncia, com base nos artigos 386, VI,
para o primeiro e terceiro fato, e 386, III, para o segundo fato, todos do CPP.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CRIMINAL
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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