PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS REITAROS - OMISSÕES CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES - INTERESSE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 - Ausentes omissões e contradição apontadas no julgado, já que este Tribunal se pronunciou sobre os pontos relevantes levantados pela defesa, enfrentando-os com precisão. O embargante deve dirigir seu inconformismo à instância superior pela via recursal própria. 2 - As questões apontadas pelo embargante tiveram seus cernes enfrentados no voto embargado. 3 - Não há nulidade no procedimento dos embargos de declaração julgado pelo colegiado na Sessão de Julgamento do dia 11.12.2017, mesmo tendo sido interposto de decisão monocrática. Isso porque, o Código Penal dispõe expressamente sobre os embargos declaratórios, que são devidamente regulamentados no Regimento Interno deste Tribunal, razão pela qual não se aplica o art. 1.024, § 2º e 3º, do NCPC. 4 - Quanto à ausência de motivação para a manutenção da preventiva, conforme já explicitado nesta Corte diversas vezes, o embargante, após a condenação à pena de 23 anos de reclusão, obteve o direito de recorrer em liberdade. Somente teve a sua prisão preventiva decretada pelo d. Juízo da Primeira Vara Federal Criminal, em virtude de o mesmo ter sido preso em flagrante na fronteira, utilizando-se de nome falso, nos termos da certidão de fls. 2876.Evidencia-se, com isso, que as medidas cautelares diferentes da prisão já foram aplicadas e se mostraram ineficientes, o que justificou a decretação da prisão, a teor do que dispões o art. 282, § 4º do CPP. 5 - No tocante aos demais argumentos, trata-se de reiterações de questões já suscitadas e respondidas por esta Corte, razão pela qual adoto como razões de decidir os próprios declaratórios objeto dos presentes embargos, 6 - A contradição deve ser entendida como o desacordo entre as premissas lógicas internas da decisão embargada e não entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a lei ou, ainda, entre a decisão e a jurisprudência, casos em que se estará diante de suposto error in judicando, para cuja reforma deve se interpor o recurso cabível e não os embargos de declaração. 7 - O mesmo se diga quanto às omissões. Estas se verificam quando a omissão decorre da negativa de prestar a jurisdição por parte do juiz, e não com a inobservância de prova, norma ou jurisprudência. Significa que, o magistrado deve enfrentar os argumentos trazidos pelas partes que sejam hábeis a desconstruir a tese alheia ou a conclusão judicial objeto do recurso. Isso não significa que o julgador terá de enfrentar toda e qualquer argumentação aduzida pelas Embargos de Infringentes e de Nulidade - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Prop. Industrial Nº CNJ : 0815818-09.2008.4.02.5101 (2008.51.01.815818-0) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE : LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA E OUTRO ADVOGADO : RS044773 - KAREN MULITERNO DE ANDRADE E OUTROS EMBARGADO : MINISTERIO PUBLICO 1 FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (08158180920084025101) 1 TRF2 Fls Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a MESSOD AZULAY NETO. partes, vez que tal não se coadunaria com a razoabilidade e com o livre convencimento motivado do juiz. 8. O que se pretende com esta tendência à especificidade da fundamentação é que o magistrado não julgue com argumentos genéricos e desconexos daquele contexto fático trazido para o seu exame, evitando, assim, o julgamento surpresa, cujos fundamentos sejam completamente estranhos àqueles postos na demanda. Não é este o caso dos autos, vez que este Tribunal se pronunciou com argumentos pertinentes ao caso sobre os pontos necessários e específicos à prolação da decisão, não restando nenhum ponto omisso ou contraditório. 6. Embargos de Declaração desprovidos.