PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RMI PROVENIENTE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL DO INSTITUIDOR EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II. Restando consignado no julgado que "...o vínculo laboral do instituidor com a sociedade empresária Bio Care Material Médico Hospitalar Ltda., entre julho de 2000 e agosto de 2004, foi objeto de apreciação na ação nº 2005.51.51.038040-9, perante o 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, com sentença publicada em 23-1-2007, que acolheu como início de prova material a sentença prolatada na reclamação nº 1431-2004-026-01-00-2 (fls. 56 e 433- 437), que tramitou na Justiça do Trabalho, e concluiu nos seguintes termos: "[...] julgo procedente o pedido, declarando o direito do autor ao reconhecimento do período de 01/07/2000 a 30/08/2004 laborado na empresa BIO CARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., condenando a autarquia a promover a inclusão do mesmo nos cadastros previdenciários (CNIS), inclusive no que concerne às contribuições previdenciárias [...]", sendo certo que a referida ação estava limitada ao reconhecimento de vínculo laboral do instituidor da pensão, não havendo que se falar em coisa julgada em relação à revisão do benefício recebida pela autora, e que "...com relação aos salários de contribuição que devem fazer parte do cálculo do benefício, cumpre ressaltar que naquela ação que tramitou na Justiça do Trabalho, foi determinado pelo juízo a anotação na CTPS do instituidor da admissão e dispensa da função exercida e fixação de salário no valor de R$ 2.200,00. Na ação ajuizada perante o 9º Juizado Especial, o juízo reconheceu como prova documental a exibição, em audiência, do termo de parcelamento das contribuições previdenciárias relativas ao Autor, e 12 (doze) guias de pagamento inerentes ao aludido parcelamento, apresentadas pelo diretor da sociedade empresária.", não há que se falar em omissão. III. O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais adunados no recurso, devendo haver a análise da matéria com fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. IV. Embargos de Declaração a que se nega provimento.