PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO AFASTADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A hipótese é de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Em sede de ação ajuizada pelo rito ordinário, onde há oportunidade para ampla dilação probatória, não se pode ficar adstrito ao exame da observância do devido processo legal no procedimento de suspensão do benefício, impondo-se a verificação e certeza de que estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, haja vista que a presunção de legitimidade do ato concessório não é absoluta, restando comprometida quando importantes indícios de irregularidade não são devidamente refutados nos autos, ainda que tenham como fonte principal o CNIS. 3. É dever indeclinável da Administração anular os atos ilegais, devendo sua atuação ser ampla em tal sentido, mas sempre pautada na observância do devido processo legal, a fim de levar a efeito o regular procedimento administrativo e, se for o caso, decidir pela suspensão do benefício previdenciário. 4. Afigura-se correta, no caso, a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, pois tal conclusão decorre de detida análise das provas acostadas aos autos, porquanto a autora não logrou afastar os indícios de irregularidades relacionados ao ato concessório de sua aposentadoria, tais como: majoração dos períodos e valores de contribuições referentes aos seus alegados vínculos empregatícios; abrangendo as competências de 07/1973 a 02/1990 e 11/1996 a 08/1997, as quais teriam sido lançadas indevidamente no cálculo do tempo de contribuição; do cotejo dos vínculos extratados e computados como tempo de contribuição do benefício em discussão e as pesquisas efetuadas aos Sistemas Corporativos da Instituição, a autarquia concluiu que também não se configuram os vínculos empregatícios com as empresas PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO PRADO 1 LTDA (01/07/1961 a 31/08/1965) SUPERMERCADO SR. DO AMPARO LTDA 901/09/1965 a 19/01/1968) e ARMAZÉNS PORTA DE AÇO LTDA (21/01/1968 a 30/06/1973); ausência de registros de vínculos empregatícios cadastrados para o PIS da parte autora no CNIS, pois a autora se cadastrou no PIS em 10/04/1996, sem registro de vínculos (fl. 59) e possui inscrição como contribuinte individual, realizada em 01/03/1990, contando apenas com 79 contribuições na categoria de autônomo (fls. 60/62). 5. No caso concreto, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido, pois decorre da análise das provas acostadas aos autos que o autor não logrou afastar os indícios de irregularidades relacionados ao ato concessório de sua aposentadoria, notadamente quanto à majoração de tempo de serviço e contribuição nas empresas Jockey Clube Brasileiro e Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul S/a, conforme se infere das fichas de empregados das aludidas empresas, das quais resta claro que a declaração de tempo de serviço por ocasião da concessão do benefício não correspondia à realidade, havendo nítida majoração, a qual excluída da contagem, resulta em tempo insuficiente ao restabelecimento e manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria. 6. Não se verifica nos autos documentação apta à comprovação da existência dos vínculos empregatícios questionados e períodos informados por ocasião da concessão do benefício, em que constassem datas de admissão, demissão, rescisão que servissem para elucidar o caso e fazer prova do direito alegado. 7. Como a parte autora não se desincumbiu do ônus processual de provar a regularidade do ato concessório de seu benefício, não faz jus ao restabelecimento da aposentadoria, não havendo que falar em inversão do ônus da prova. 8. Apelação conhecida, mas desprovida.