TRF2 0900104-23.2015.4.02.9999 09001042320154029999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. CARÊNCIA. I - Nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213-1991,
necessário o cumprimento do requisito da carência de 12 (doze) contribuições
mensais para efeito de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem
o qual, não é possível a concessão, mesmo que constatada eventual invalidez
permanente do segurado. II - Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. CARÊNCIA. I - Nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213-1991,
necessário o cumprimento do requisito da carência de 12 (doze) contribuições
mensais para efeito de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem
o qual, não é possível a concessão, mesmo que constatada eventual invalidez
permanente do segurado. II - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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