APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PEQUENO VALOR. LEI 10.522/2002. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO I NTERCORRENTE. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal. Arquivamento, sem baixa na distribuição, requerido pela Fazenda Nacional, com fulcro n o art. 20, da Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente reconhecida em sentença. Apelação da exequente. 2. O art. 20, da Lei 10.522/2002, regula o arquivamento sem baixa na distribuição das execuções fiscais de pequeno valor, que não ocasiona suspensão do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, pois inexiste previsão legal para tanto. O transcurso de mais de 5 anos do arquivamento da execução fiscal caracterizará a prescrição intercorrente. A 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento segundo o qual se aplica a exegese do art. 40, § 4º, da LEF, às execuções fiscais de pequeno valor, arquivadas com base no art. 10.522/2002 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.102.554, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.6.2009). No mesmo sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.343.059, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014; STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.306.200, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.10.2010. 3. É ônus do credor informar a localização dos bens do executado a fim de efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Configurada a inércia da exequente entre os anos de 2004 e 2015, c orreta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4 . Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1