AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AÇÕES ELETROBRAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (LEI N. 9.469/97, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ELETROBRAS. VALOR DE COTAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS. NOVA PERÍCIA. ARTIGO 437 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 480 DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetiva-se a reforma da decisão (cópia à fl. 12-16) proferida nos autos da Ação Ordinária, em fase de Cumprimento de Sentença, nº. 0010624-51.2014.4.02.5101 (2014.51.01.010624- 52), por meio da qual o douto Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou a manifestação da União sobre o laudo pericial e fixou o valor da liquidação em R$ 19.419.453,37 (dezenove milhões quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, cujo dispositivo transcrevo: " Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) condenar a ré a entregar através de implantação no Banco Bradesco S/A, em nome do autor CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA 190.517 ações e ao autor LCV 23.877 ações PNB da Eletrobras, bem como juros, dividendos e outros frutos do capital, compensando-se os já recebidos pelos autos; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciados pela diferença entre o maior valor alcançado em Bolsa de Valores desde a data da citação - 29/12/2008 e aquele da data da efetiva entrega das ações, a serem apurados em liquidação de sentença; Julgo improcedente o pleito de indenização por lucros cessante, sequer descritos na inicial. Condeno a ré ao pagamento das 1 custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I." 3. Legitimidade recursal da União/Fazenda Nacional, uma vez que sua intervenção decorre de previsão legal (Lei nº 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único). Verbis: Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. 4. Nos termos do verbete nº 553 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça, "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção." (Súmula 553, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 5. O primeiro ponto, de extrema relevância, observado pela União/Fazenda Nacional, refere-se ao início do procedimento de liquidação do julgado, o que, a meu sentir, pode ter dificultado, sobremaneira, o cumprimento do julgado. Segundo consta dos autos, a ELETROBRAS, antes de iniciada a liquidação da sentença, não foi intimada para dar cumprimento ao julgado, especialmente, no que se refere à primeira parte, qual seja: realizar a implementação das ações, no Banco Bradesco S/A, em nome dos autores. A implementação somente ocorreu no curso do procedimento de liquidação, após a apresentação do laudo pericial, em 23 de outubro de 2015, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, por meio dos quais a ELETROBRAS solicitou ao Banco Bradesco S/A a implementação das ações. 6. Ressalte-se que a primeira parte da condenação, repito, foi para: "entregar através de implantação no Banco Bradesco S/A, em nome do apelado CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA, 190.517 ações; e, ao apelado LCV 2 PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, 23.877 ações PNB da ELETROBRAS, bem como juros, dividendos e outros frutos de capital, compensando-se os já recebidos pelos apelados". Uma vez implementada as ações em nome dos autores, conforme determinado na sentença transitada em julgado, não pode o exequente requerer a conversão de toda a obrigação em perdas e danos. 7. Além disso, as demais questões aventadas pela União/Fazenda Nacional, de fato, abalam a conclusão do laudo pericial, especialmente, no que se refere: 1) ao valor da cotação das ações; 2) aos juros moratórios incidentes sobre o valor das ações; 3) à data da efetiva entrega das ações; 4) à correção monetária incidente sobre o valor da cotação das ações; 5) à forma de cálculo dos danos materiais e 6) aos juros sobre capital próprio, dentre outras dúvidas, ainda não sanadas. 8. Segundo dispõe o artigo 437 do CPC/1973, "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida". Dispositivo legal correspondente ao artigo 480 do NCPC: "O Juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". (Precedentes citados: AgRg no Ag 1.352.433/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015; AgRg no AREsp 378.897/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 07/11/2014; REsp 1.354.475/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 19/03/2014; AgRg no REsp 628.263/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS - , TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 03/11/2009; TRF2 - AC 2005.51.03.000476-3, Juíza Federal Convocada SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 25/05/2011; TRF4 - AG 50273218220144040000 [5027321- 82.2014.404.0000], Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK - PRIMEIRA TURMA, E-DJF2R - Data: 10/12/2014). 9. Acrescente-se, ainda, que também deve ser esclarecido, no Juízo de Origem, porquanto é de extrema relevância para a liquidação do julgado, a alegação das recorridas de que o documento apresentado pela Eletrobras "apenas dá conta da solicitação da ELETROBRAS feita ao Banco Bradesco para implementar as ações". Afirmam, ademais, que não há a efetiva comprovação de que as ações tenham sido efetivamente transferidas aos respectivos titulares de direito. Aduzem, outrossim, que o documento trazido aos autos pela executada, informa 3 que foi solicitada ao Banco a implementação das ações em nome de quem já não era mais titular do direito. (fl. 184). 10. Dessa forma, com base no artigo 480 do CPC/2015 (correspondente ao artigo 437 do CPC/1973) e na linha dos precedentes acima citados, deve ser realizada uma nova perícia, para, sem, necessariamente, substituir o laudo pericial já elaborado, elucidar essas questões que ainda não se encontram suficientemente esclarecidas, observando-se o título judicial em execução, a fim de fixar o valor devido. 11. Agravo de Instrumento provido.