ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA TRT. APOSENTADORIA. REGIME DA LEI 6.903/81. REVOGAÇÃO PELA MP 1.523/96. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO REGIME VIGENTE ATÉ O DIA 13/10/1996. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria sobre a aposentadoria especial dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho se encontrava prevista no parágrafo único, do art. 74, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e foi disciplinada pela Lei nº 6.903/81, de 30 de abril de 1981. 2. Em 14 de outubro de 1996, a Lei 6.903/81 foi expressamente revogada pela Medida Provisória nº 1.523, que após sucessivas reedições foi convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, cujo art. 5º dispõe que os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho mantém a vinculação previdenciária durante o exercício do mandato e serão aposentados nos termos da legislação a ela pertinente. 3. A Lei nº 6.903/81 condicionava a aposentadoria especial dos Juízes Classistas temporários a dois requisitos, a saber: mínimo de 30 anos de serviço; estar no exercício da magistratura e contar, pelo menos 05 (cinco) anos contínuos ou não, de efetivo exercício do cargo, ou, não estando, o houver exercido por mais de 10 (dez) anos contínuos, consoante o art. 2º, III e art. 4º da referida lei. 4. Há de se destacar que, consoante orientação jurisprudencial do STF, a aposentadoria rege-se pela lei vigente na data em que o interessado preencher os requisitos legais para obtenção do benefício, sendo despiciendo tenha ele requerido ou não o mesmo: "Súmula n.º 359, STF: ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." 5. Com a publicação da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, a aposentadoria dos magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e dos magistrados da Justiça Eleitoral passou a ser disciplinada pelo Regime Geral da Previdência Social. 6. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que quando a Medida Provisória vem a ser convertida em lei, tem-se que a norma primitivamente editada pela medida provisória original se considera vigente, sem solução de continuidade, desde a publicação desta (RMS n. 23149, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 2.10.98, pág. 15), sendo que a medida provisória convertida em lei, sem alterações, dada a sua aprovação e promulgação integrais, apenas lhe torna definitiva a vigência, com eficácia ex tunc e sem solução de continuidade, preservada a identidade originária do seu conteúdo normativo (ADIMC n. 691/TO, Pleno, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, in D.J. de 19.6.92, pág. 9519). Assim, não houve perda da validade da Medida Provisória que instituiu novos parâmetros para a aposentadoria dos Juízes Temporários. 7. Trata-se de noção sedimentada na jurisprudência Pátria que, uma vez alterada a legislação que regulava a aposentadoria do Juiz Classista Temporário da Justiça do Trabalho, através de instrumento normativo com força de lei (Medida Provisória), antes que o magistrado temporário implementasse as condições necessárias à obtenção de aposentadoria custeada pelo Tesouro Nacional, este não terá direito à aposentadoria especial como Juiz Classista da Justiça do Trabalho, e sim pelo regime geral da Previdência Social. 8. Disso decorre que os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral que preencheram os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria custeada pelo Tesouro Nacional até 13/10/96 - dia imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523, publicada no DOU de 14 de outubro de 1996 - fazem jus à aposentadoria prevista na Lei 6.903/81, e, por consequência, os magistrados temporários classistas que até então não haviam preenchido os requisitos legais, passaram a ser regidos pela nova legislação. 9. Sobre o tema, o STF já se pronunciou reiteradas vezes no sentido da constitucionalidade da Lei n. 9.528/97, da tempestividade das reedições da Medida Provisória n. 1.523/96 que lhe deram origem e que não há se falar em direito adquirido dos juízes classistas à aposentadoria nos termos da Lei n. 6.903/81, se não houve o implemento das condições previstas nesta legislação até o dia 13/10/1996, data que entrou em vigor aquela Medida Provisória. (AI 405.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 8.4.2005; RE 432.445-AgR-ED-ED, Rel. Min. Eros Grau, DJ 14.11.2007; RE 484.911-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.8.2007; AI 501.935-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 4.2.2005, entre outros). 9. No caso dos autos, conforme consta do Mapa de Tempo de Serviço acostado pelo autor às fls. 27/28, até a entrada em vigor da MP 1.523/96 (13/10/96), que revogou a Lei 6.903/81, o apelante contava com 06 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de exercício no cargo de Juiz Classista de 1ª Instância (fl. 27), ou seja, preencheu um dos dois requisitos constantes no art. 2ª, III, da Lei 6.903/81, que exige pelo menos 05 anos contínuos ou não de efetivo de exercício. 10. No entanto, o segundo requisito não restou preenchido eis que na data de 13/10/96 o apelante contava com 26 anos, 02 meses e 03 dias, ou seja, menos de 30 anos de tempo total de serviço. Sendo assim, submetidos os juízes classistas ao regime previdenciário geral, não cabe, nessa sede, alterar os comandos legais, uma vez que o invocado direito não se agregou à esfera jurídica do postulante, devendo ser afastada a alegação de afronta ao direito adquirido, mantendo-se em sua integralidade a sentença ora combatida. 11. Apelação não provida.