PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º,DO CP. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O §2º DO ARTIGO 289 DO CP. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: Autos de Apresentação e Apreensão (fls.11/12, 32, 82, 84 e 86) e pelos Laudos Periciais (fls. 101/115, fls. 106/108, 109/111, 112/115), que confirmaram a falsidade das cédulas apreendidas, bem como a aptidão de enganar o homem médio. 2. A autoria delitiva e o dolo são igualmente incontestes, seja pelo interrogatório policial da acusada, bem como pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação. 3. Destacado que o crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. 4. No particular, nota-se que, pelo amplo conjunto probatório, em especial, pelo teor dos depoimentos das testemunhas comuns Marcos Leal Medeiros (policial rodoviário federal-fl. 370), Francisco Xavier da Silva (policial rodoviário federal - fl. 402), Carlos Adriano Paes (frentista - fl.369), Renato Fernando dos Santos (bancário-fl.371), Danieli Cristina da Silva Mulazzani (fl.401), Fabiana dos Santos Furtado (dona de casa-fl.478), Rosana Martins Ferreira (atendente de loja-fl.430), Romilda Martins Custódio (dona de casa - fl.403), restou demonstrado que a ré detinha ciência da contrafação, tanto que inexistem elementos nos autos que corrobore a versão de que o Banco Bradesco teria repassado à ré as notas espúrias. Além disso, não é crível que uma comerciante como a ré, não tenha capacidade para aferir a falsidade das notas, sem contar que a mesma não só guardava notas falsas, mas também introduziu em circulação algumas, o que causou prejuízo a terceiros, como nos casos do Posto de Gasolina Taquari, da loja da Economia e da Sra. Romilda Martins Custódio, os quais prestaram serviços para a acusada e receberam notas falsas como forma de pagamento, conforme depoimentos colhidos em Juízo que demonstraram sua má-fé. 5. A perfectibilização do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. 6. Rejeitado o pleito da defesa para a desclassificação da conduta para aquela do § 2º do art. 289 do Código Penal, ante a inexistência de prova de que a ré teria recebido as cédulas contrafeitas de boa- fé. 7. Dosimetria da pena redimensionada. Em suas razões recursais, pleiteia a defesa a fixação da pena-base da acusada no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assiste parcial razão à recorrente. 8. Na primeira fase da aplicação da pena, destaca-se que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as demais circunstâncias judiciais presentes não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. Com efeito, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da conduta" (REsp 1.170.922/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). Outrossim, no presente caso, mostra-se suficiente a majoração da pena-base em 1/6 acima do patamar mínimo em razão da quantidade de cédulas falsas, do que resulta a pena da acusada em 3 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, de modo que torno definitiva a pena de APARECIDA FARIAS CANÇADO em 3 anos e 6 meses de reclusão. 9. Fixada a pena de multa do tipo em 11 (onze) dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em atendimento aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); c) caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do CP). No particular, a pena será cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). 11. Consequentemente, com fundamento no artigo 44 do Código Penal, e por constituir medida socialmente recomendável, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação pecuniária, no valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, em favor de entidade com destinação social, ante a situação econômica da acusada (comerciante-fl.07) e uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, ambas a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais. 12. Recurso parcialmente provido.