DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES. 1. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 2. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 4. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 6. Os documentos constantes da mídia digital (fl. 107) fazem prova da observância de todo o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97, na medida em que consubstanciados em: 1) contrato firmado entre as partes, 2) Laudo de Avaliação de Unidade Isolada, 3) recibo das Notificações Extrajudiciais acerca do 1º e do 2º Leilões designados para os dias 8 e 22 de janeiro de 2015, 4) análise prévia para consolidação da propriedade, 5) Atas do 1º e do 2º Público Leilão, 6) Avisos de Venda, 7) planilha de evolução da dívida, 8) Editais do 1º e do 2º Leilões Públicos, 9) publicação dos Editais dos Leilões nas edições dos dias 7 e 12 de janeiro de 2015, no Jornal Agora, 10) Termo de Incorporação de Encargos em Atraso ao Saldo Devedor de Contrato de Crédito Imobiliário ou Crédito Aporte CAIXA firmado em 03.07.13 7. Tenho por suprida a ausência de assinatura do devedor em notificações para purgar a mora, pela certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ ( ...como se trata de ato que goza de fé pública, dotado, por conseguinte, de presunção de veracidade, caberia aos réus, por isso, e não à autora, o ônus de demonstrar eventual irregularidade existente a este respeito... (AREsp 638441, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 17.11.15). 8. A Caixa demonstrou que promoveu a intimação dos mutuários acerca das datas, locais e horários designados para o leilão do imóvel, como se vê dos recebidos das Cartas Registradas, pelos filhos do autor (Matheus e Gabriel, fl. 31), indo ao encontro com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 9. Em razão da conduta do agente fiduciário estar em harmonia com a orientação dada pelo Superior Tribunal de Justiça para a solução da questão, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. 10. Apelação não provida.