APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ERRO DE TIPO. DOLO EVENTUAL. ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INTERESTADUALIDADE. INAPLICABILIDADE. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Verifico que o apelante foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, p. único, do Código de Processo Penal. Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar da apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Mérito. A autoria e a materialidade do crime de tráfico restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (fls. 02/07); Laudo Preliminar de Constatação (fls. 19/22); Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09/10); voucher de viagem aérea entre Salvador e Campo Grande (fl. 11); comprovante de compra em estabelecimento comercial boliviano (fl. 13); boletim de ocorrência (fls. 14/16); Laudo de Perícia Criminal (fls. 46/49), e pelos depoimentos das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fl. 203). 3. Não se pode acatar a tese do erro de tipo, sob a alegação de que o réu desconheceria o conteúdo ilícito da carga transportada. Com efeito, se aceitou vir de Salvador/BA, até Campo Grande/MS e depois Corumbá/MS, voltando para o Nordeste desta vez para Recife/PE, conduzindo um automóvel alheio com carga incerta, para o que receberia pagamento, no mínimo deve incidir ao caso a figura do dolo eventual. 4. As alegações de que o acusado se encontrava em situação de penúria não afastam suas responsabilidades penais, eis que não restou comprovada a existência de nenhum perigo imediato que justificasse o cometimento do delito. Existiu um significativo intervalo temporal entre o recebimento da proposta para a realização do tráfico, sua ida, de avião, de Salvador/BA até Campo Grande/MS, com o posterior retorno via terrestre até Recife/PE, o que afasta o alegado estado de necessidade. Não se pode falar na aplicação do artigo 24, do Código Penal ou de seu § 2º, no momento da dosimetria da pena. 5. Dosimetria da pena. A pena-base merece ser exasperada para 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, sobretudo em virtude da enorme quantidade de droga apreendida (mais de 38 quilos de cocaína). 6. Reputo que o réu faz jus à incidência da atenuante da confissão, pois, a despeito de ter sido preso em flagrante, confessou espontaneamente a autoria dos fatos a si imputados, o que inclusive foi utilizado para embasar a condenação. 7. Os requisitos do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, são cumulativos. No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes, tampouco há elementos que indiquem integrar organização criminosa, ainda que em escala restrita, de modo que aplicável a minorante, mas apenas no patamar de 1/6 (um sexto), pois ao menos aceitou realizar o transporte intercontinental de droga, delito que envolve certo nível de planejamento e estruturação (compra de passagens aéreas, gastos com hospedagem, preparação da ocultação da droga, etc). 8. De outra parte, o acusado, brasileiro, trouxe expressiva quantidade de cocaína da Bolívia para o Brasil, através da fronteira terrestre. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. 9. Presente a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito não poderá ter aplicação, na hipótese, a causa de aumento descrita no inciso V, do artigo 40, da Lei 11.343/06, a ensejar eventual concurso ou consideração de tal majorante. É que a causa de aumento referente à interestadualidade do delito só é aplicável quando a droga tenha origem em um Estado da Federação e haja o intento último do agente de transportá-la para o território de um ou mais Estados diferentes, não incidindo a majorante quando o intuito é importá-la ou exportá-la, ainda que, para tanto, seja necessário adentrar nos territórios de distintas unidades da Federação, como é a hipótese dos autos. 10. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do §3º do artigo 33 do Código Penal. 11. Em virtude da quantidade de pena cominada à acusada, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal. 12. Recurso de apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento, para aumentar a pena-base para 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa; apelo da defesa a que se dá parcial provimento, para aplicar a atenuante da confissão e a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, redundando na pena definitiva de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no regime semiaberto.