DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO Nº 3.413/2000. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS SOBERANOS. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR. PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLENA CAPACIDADE CIVIL. MANIFESTA PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto nº 3.413, de 14/04/2000, que entrou em vigor na data de sua publicação no DOU em 17/04/2000. II. Com efeito, a referida Convenção, que é a mais importante a dispor sobre os direitos das crianças, integrando-se ao contexto da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, tem como escopo a tutela do princípio do melhor interesse da criança. Esse princípio, segundo o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, teve sua origem na Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU no ano de 1959. O best interest of the child, ou princípio do melhor interesse da criança, deve ser entendido tendo em vista as verdadeiras necessidades da criança envolvida. O bem estar da criança deverá ser garantido, deixando qualquer interesse relativo aos pais para o segundo plano. Ou seja, o interesse da criança deverá se sobrepor ao de seus pais, quando em colidência ou quando inconciliáveis. III. No caso em tela, parece inquestionável a prática de ato ilícito por parte da requerida, E. A. R., correspondente, especificamente, à retirada da menor da Alemanha, país de residência habitual da família, sem o consentimento do pai J. J. M., diante do descumprimento dos termos fixados na sentença do processo nº 35/07, proferida pelo Tribunal da Comarca de Starnberg, em que restou assim estabelecido: "O pedido da mãe de lhe ser transferido o direito de determinar o lugar de residência da filha legítima comum, E. M., nascida em 26.2.2000, é rejeitado.". IV. Assim sendo, em linha de princípio, o caso em questão enquadra-se na hipótese prevista no artigo 12 da Convenção, que prevê a imediata devolução da criança quando tiver decorrido menos de 1 (um) ano entre a data da transferência ou retenção indevida e a data de início do processo de repatriação no Estado que estiver abrigando a criança. V. Não obstante, ainda que não tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano estabelecido, saliente-se que a Convenção de Haia autoriza a manutenção da criança no país em que estiver abrigada se o retorno comprometer o seu bem-estar físico ou psicológico, priorizando, portanto, o seu interesse em detrimento da vontade dos pais. Tal assertiva consta do artigo 13 da Convenção onde se prevê, inclusive, a possibilidade de oitiva da própria criança quando esta já atingiu certo grau de maturidade. VI. Portanto, o deslinde da questão posta nos autos passa para além da aplicação literal da letra da lei, exigindo exame mais aprofundado sobre a situação das crianças para que se possa aferir, na redação do próprio artigo 12 da Convenção, se ambas encontram-se integradas no meio social em que atualmente vivem, pois, como bem assentado no julgamento do REsp nº 1.239.777/PE, a Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno destes ao país de origem, garante o bem estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma criteriosa. VII. Contudo, o presente caso traz uma particularidade levantada pela União Federal e acolhida pelo Ministério Público: a jovem Elena Marz, nascida em 26 de fevereiro de 2000, já completou 18 (dezoito) anos de idade, de modo que restam cessados os efeitos da Convenção sobre a adolescente, conforme consta expressamente em seu artigo 4º. VIII. Todavia, a genitora da jovem Elena Marz alega que a proteção prevista às crianças e adolescentes com até 16 (dezesseis) anos de idade pela Convenção de Haia deve ser estendida e aplicada ao presente caso devido ao fato de Elena ser portadora de necessidades especiais (Síndrome de Down). IX. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com base no texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, homologada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de dezembro de 2006, de maneira bastante salutar, retirou as pessoas portadoras de deficiência da égide do artigo 3º do Código Civil e realocou-as no artigo 5º do mesmo Código, estabelecendo a sua plena capacidade civil após os 18 (dezoito) anos completos. X. Não bastasse tal avanço, o Estatuto ainda foi além e dispôs, em seu artigo 6º, de forma não exaustiva, os atos da vida civil que as pessoa com deficiência estão aptas a exercer no gozo de sua plena capacidade civil. XI. Assim sendo, considerando o fato do Estado brasileiro reconhecer a plena capacidade civil das pessoas com Síndrome de Down, a continuidade da presente ação resta prejudicada, tendo em vista que não é possível a busca e apreensão coercitivas de pessoas capazes. XII. Processo extinto, sem resolução do mérito, em face da manifesta perda do objeto da ação. Recursos interpostos prejudicados.