MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE CANDIDATO E SOCIA DA EMPRESA ORGANIZADORA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. I - O item do edital do concurso que veda a participação de candidatos que sejam parentes dos sócios da entidade organizadora fere aparentemente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II - A possibilidade de favorecimento é remota, porquanto o proprietário da instituição não participa do processo de avaliação, conferida a uma comissão de especialistas, com atuação em instituição de âmbito nacional - CONSESP. III - O envolvimento da pessoa inscrita e do sócio no concurso não apresenta proximidade, relevância tal que justifique o impedimento antecipado da inscrição. IV - Cabe à Comissão Estadual de Residência Médica - CEREM/MS confirmar a presunção de boa-fé na avaliação do desempenho dos candidatos e repelir qualquer suspeita de parcialidade, de pressão política superior. V - A alegação do impetrante, portanto, procede e merece ser mantida a r. sentença em sua integralidade. VI - Ademais, à fl. 160 consta a informação de que o impetrante foi aprovado no concurso e se encontra devidamente matriculado. VII - Remessa oficial não provida.