CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". SEGUNDO RECURSO DA EMBARGANTE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CABIMENTO DA MONITÓRIA. PREFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA INÓCUA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO GOZA DE AUTONOMIA. COBRANÇA DO VALOR EXPRESSO NO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. 1. Observa-se que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da singularidade recursal, ou unicidade recursal, ou unirrecorribilidade, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso cabível, sendo vedada a interposição simultânea de mais outro recurso visando à impugnação do mesmo provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não se pode conhecer do segundo recurso de apelação interposto pela parte embargante de fls. 154/185. 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende tão somente da declaração da parte (da embargante, no caso concreto) acerca de sua carência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao atendimento de suas necessidades básicas, levando em conta não apenas o valor dos rendimentos mensais, mas também seu comprometimento com aquelas despesas essenciais. 4. Cumprido o requisito legal, pois a parte embargante afirmou não ter condições de arcar com o custo do processo, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, merece provimento, nesse ponto, o recurso de apelação. 5. Observa-se que há prova escrita - contrato assinado pelas partes e planilha de débito - sem eficácia de título executivo, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102-A do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Precedentes. 6. Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora no presente feito. Outrossim, os documentos acostados aos autos são suficientes e aptos a demonstrar o direito da autora, bem como, o descumprimento do contrato pela parte ré, o que possibilita à autora o manejo da presente monitória. 7. Consoante dispõe o art. 355, do Código de Processo Civil: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;". No caso em tela, observo que o Juízo a quo decidiu a causa valendo-se de elementos que julgou suficientes e aplicáveis para a solução da lide. Outrossim, trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de provas, bem como, os documentos acostados aos autos são suficientes ao exame do pedido. Precedentes. 8. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 9. Malgrado sustente a embargante, ora apelante, a necessidade de produção de provas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 10. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito de fls. 18 e 102/103, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. Nessa senda, não havendo qualquer prejuízos às partes, resta mantida a r. sentença neste tópico. 11. Verifica-se que o contrato prevê na cláusula primeira (fl. 08) um limite de crédito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um custo efetivo total (CET) de 23,13% ao ano, atualizado pela Taxa Referencial - TR, contendo as assinaturas das partes em 25/10/2010. Consta na nota promissória - pro solvendo - expressamente a quantia de R$ 19.000,00 com assinatura da devedora na mesma data do contrato (fls. 15/16). Desse modo, considerando as cláusulas contratuais, evidencia-se a nítida divergência entre o valor original do contrato R$ 10.000,00 conforme a cláusula primeira e o representado na nota promissória (R$ 19.000,00), sendo assim, não há suporte contratual a justificar o irregular acréscimo. 12. Vale nota a Súmula 258 do Superior Tribunal de Justiça: "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.". 13. Não há nada que impeça à emissão de nota promissória para garantia de contrato bancário. Porém, o título fica vinculado ao contrato, servindo-se tão somente como garantia subsidiária, espécie de caução, sendo por isso não provido de autonomia. Dessa forma, constata-se que o valor representado na nota promissória não encontra suporte nas cláusulas contratuais, não havendo como dar guarida a pretensão da recorrente de recebimento do valor calculado com base na nota promissória. 14. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ante a sucumbência recíproca, mantenho os honorários tais como fixados na sentença recorrida. 15. Segunda apelação da embargante não conhecida. Apelações da embargante de fls. 122/153 e da CEF às fls. 193/201 improvidas.