TRF3 0000020-63.2015.4.03.6137 00000206320154036137
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. COMPENSAÇÃO
DE PARCELA RECEBIDA INDEVIDAMENTE COM FUTURAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO
REFERENTE A OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
1. Possibilidade de compensar os valores indevidamente recebidos do seguro
desemprego com aqueles a que teria direito o trabalhador posteriormente,
nos termos do Art. 25-A, da Lei 7.998/90.
2. Remessa oficial desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. COMPENSAÇÃO
DE PARCELA RECEBIDA INDEVIDAMENTE COM FUTURAS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO
REFERENTE A OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
1. Possibilidade de compensar os valores indevidamente recebidos do seguro
desemprego com aqueles a que teria direito o trabalhador posteriormente,
nos termos do Art. 25-A, da Lei 7.998/90.
2. Remessa oficial desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 362985
Órgão Julgador
:
DÉCIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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