DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ARTIGO 273, § 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL - CONSTITUCIONALIDADE - DESCLASSIFICIAÇÃO DO DELITO DO ART. 273 PARA O DO ART. 334, §1º, "C" E "D", DO CP. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCLASSIFICADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Tratando-se do delito previsto no artigo 273 , caput e seu § 1º c.c. §§ 1º-A e 1º-B, do Código Penal, o C. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as inovações veiculadas pela Lei nº 9.677/98, que introduziram grande elevação das penas cominadas, não violam preceitos constitucionais, especialmente os princípios da proporcionalidade, ofensibilidade e razoabilidade, não competindo ao Judiciário ingressar no campo das escolhas valorativas do Legislativo quanto à cominação de penas aos delitos. O mesmo foi assentado pelo C. Órgão Especial desta Corte Regional, na Arguição de inconstitucionalidade criminal nº 24. 2. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de apreensão (fls. 17) e laudo pericial (fls. 71/77), constando que o réu introduziu em território nacional medicamento, de nome comercial Pramil (substância sildenafil), fabricando no Paraguai, sem possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cuja importação, comércio e uso são proibidos pela Resolução 2997, de 12 de setembro de 2006 ( ANVISA). 3. Autoria delitiva comprovada pela prova documental e oral colacionada aos autos. 4. No caso sub judice, a conduta praticada não se amolda ao tipo penal especial do artigo 273 do Código Penal, mas sim ao artigo 334, §1º, c e d, do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 13.008/2014 pois, ainda que a importação do PRAMIL seja proibida, uma vez que sua comercialização foi suspensa pela ANVISA por meio da Resolução RE n. 766, de 06 de maio de 2002, o princípio ativo sildenafil é componente do Viagra, medicamento fabricado em nosso país pelo laboratório farmacêutico PFIZER, pois, se o princípio ativo é permitido para outros medicamentos aprovados (registrados) pelo órgão sanitário nacional competente, não se vislumbra ofensa ao bem jurídico tutelado nesse especial e grave tipo penal. Nessa situação, haveria de se descrever alguma outra circunstância que tornasse a conduta sujeita ao referido tipo penal. 5. O princípio da insignificância, que exclui a tipicidade de condutas que não chegam a atingir significativamente o bem jurídico tutelado pela norma penal, o qual se reconhece aplicável nos delitos de descaminho (em que prevalece a tutela do bem jurídico interesse fiscal), não merece incidência nos crimes de contrabando, que tutela outros relevantes interesses públicos como a segurança, a saúde e a atividade industrial interna, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. Dosimetria da pena que resulta em aplicação do mínimo legal, dadas as circunstâncias judiciais do caso concreto. 7. Imposta a pena de 01 ano de reclusão, mister a decretação, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, ultrapassado o prazo do art. 109, V, do CP, c. c. o art. 110, §1º, ambos do Código Penal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como entre esta e a atual condenação. 8. Recurso da defesa parcialmente provido e, de ofício, extinta a punibilidade do réu.