PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. 1. Mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Precedentes do C. STJ. 2. A circunstância atenuante relativa à confissão espontânea igualmente deve ser reconhecida ainda que o réu tenha sido preso em flagrante delito, bastando o reconhecimento da prática do crime. 3. As mulas funcionam como agentes ocasionais de transporte de drogas, não integram os quadros das organizações criminosas, mas asseguram a funcionalidade do sistema e têm plena consciência de que estão a serviço de grupo organizado e estruturado para a prática de crime. 4. Não há como se considerar a pena-base afixada pelo voto vencido eis que a Relatora majorou a pena-base, dando parcial provimento ao recurso da acusação, assim, não se pode piorar a condição da ré em sede de julgamento de embargos infringentes. 5. Embargos infringentes providos, restando a pena definitiva em 03 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 329 dias-multa.