CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATAÇÃO SE SEGURO DE CRÉDITO. PROTESTO DO TÍTULO POR INADIMPLEMENTO RESULTADO DE SINISTRO DE MORTE: INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de hipótese de empréstimo por consignação em folha de benefício previdenciário, contratado com seguro crédito para a hipótese de sinistro de morte do mutuário. 2. Por expressa estipulação contratual, o sinistro de crédito seria indenizado à CEF pela seguradora. O protesto da nota promissória, ainda que admitido em casos de inadimplemento, não pode ser admitido para o inadimplemento resultado de sinistro de morte para o qual havia cobrança de seguro. 3. Escapa aos limites da lide que a seguradora tenha direito de crédito contra o devedor. A sub-rogação opera-se após o pagamento da indenização à CEF. 4. Os motivos pelos quais a apelante deixou de acionar a seguradora para ser indenizada, optando pelo protesto do título, pouco importam, ante ao fato de que a medida adotada pela CEF se mostra em flagrante descumprimento de cláusula contratual. 5. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação não provida.