PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDDE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. ART. 387, IV CPP. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os réus como incursos no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal. 2. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pela cópia da Ata de Audiência de Conciliação, nos autos da reclamação movida por SOLANGE contra Gebara & Cia. Ltda. Epp, na qual "as partes reconheceram mutuamente o fato de que houve prestação de serviços da reclamante para a reclamada no interregno de 05/01/2009 e 06/06/2009"; pelo Ofício da Caixa Econômica Federal, informando que SOLANGE recebeu cinco parcelas relativas ao seguro-desemprego, no período compreendido entre 02/01/2009 e 04/05/2009; bem como a admissão do corréu JOSÉ PEDRO de que tinha conhecimento que a acusada SOLANGE auferia a benesse desde janeiro de 2009, ou seja, no período em que lhe prestou serviços, consoante se infere do seu depoimento na já mencionada Ata de Audiência e Conciliação e, ainda, da Contestação ofertada pela empresa Gebara nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 1062-2009-131-15-00-0, peça em que JOSÉ PEDRO confirma que sabia que a corré recebia o seguro-desemprego durante o vínculo empregatício entre ambos; pela confissão da corré SOLANGE em Juízo. 3. No caso em tela, resta evidente o dolo da acusada SOLANGE em obter para si lucro indevido, a teor do que se infere das cópias dos autos da Reclamação Trabalhista n.º 01062-2009-131-15-00-0, bem como ao confirmar em Juízo ter recebido as parcelas do seguro-desemprego, afirmando ainda ter conhecimento de que se tivesse registro em carteira não mais teria direito ao recebimento do seguro-desemprego, razão pela qual também não há que se falar em erro de proibição. Ademais, a corré SOLANGE, farmacêutica de formação, revelou ser pessoa esclarecida e dotada de conhecimento acerca de questões trabalhistas. 4. Igualmente demonstrado o dolo do corréu JOSÉ PEDRO, porquanto, à vista da farta documentação proveniente dos autos das referida Reclamação Trabalhista, revelou ter conhecimento de que SOLANGE auferia a benesse durante o período em que lhe prestou serviços, informalmente. Outrossim, além de empregador habituado a contratações, JOSÉ PEDRO dispunha do auxílio de uma empresa que lhe prestava os serviços de contabilidade e departamento pessoal. 5. Substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e prestação pecuniária de três salários mínimos, podendo ser paga em cinco parcelas mensais, iguais e consecutivas, em favor do FAT. 6. A pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser destinada à entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1º do Código Penal, no caso, a União Federal. 7. A irresignação de SOLANGE quanto ao valor mínimo de reparação, fixado nos termos do artigo 387, IV, do CPP, igualmente não merece acolhida, porquanto correspondente à quantia indevidamente recebida a título de seguro desemprego, qual seja, R$ 4.162,95, em favor do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). 8. Apelos improvidos. De ofício, alterada a destinação da pena pecuniária, em favor da União.