PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "PAIVA LUZ". TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C. C. O ART. 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, E § 4º, V, DA LEI Nº 12.850/13. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SEPARAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS PODERES. RECURSO DE DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. É permitida a comprovação da materialidade delitiva de crime de tráfico de drogas por meio de indícios, quando for impossível a realização de perícia direta sobre a substância proscrita, consoante os artigos 158, 167 e 239 do CPP. Precedentes. 2. Materialidade, autoria e dolo referentes aos crimes de tráfico transnacional de drogas, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e integração de organização criminosa comprovados. 3. Reconhecida a existência de crimes autônomos e afastada a possibilidade de consunção do crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito pelos crimes de tráfico de drogas e integração de organização criminosa, deve-se aplicar as causas de aumento previstas no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 e art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, caso as circunstâncias subjacentes estejam comprovadas. 4. Não se encontra sob a discrição do juiz (art. 155, CPP) a aplicabilidade de causas de aumento de pena, caso estejam comprovadas as circunstâncias que as justifiquem, visto que o agravamento da sanção é medida político-criminal estabelecida pelo legislador e o seu afastamento configura infração ao princípio constitucional da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). 5. Recurso de defesa não provido. Recurso ministerial provido.