CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz com a ocorrência de dano moral ao autor, ora apelante, em razão do não desconto de parcelas referentes a empréstimo consignado por ele contratado e do apontamento de seu nome aos órgãos restritivos de crédito. 2.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não bastasse a verossimilhança das alegações do apelante no sentido que seu nome teria sido inscrito nos cadastros de inadimplentes sem a prévia notificação que lhe abriria oportunidade de regularizar a pendência e evitar o apontamento, verifico também a sua hipossuficiência quanto à produção de provas neste ponto, uma vez que a apelante, instituição financeira de grande porte, claramente tem mais condições de produzir a prova de que providenciou a medida em questão. É o caso, portanto, de se inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E não há que se falar em nova oportunidade para que a instituição financeira apelada se desincumba deste ônus porque tal oportunidade lhe foi conferida em primeira instância, ocasião em que ela se limitou a sustentar tese de direito que atenderia aos seus interesses, deixando, inclusive, de se manifestar quanto a este ponto ou requerer provas que entendia necessárias ao deslinde da causa em seu favor. 4.O Juízo de Origem entendeu estar afastada a responsabilidade civil do prestador de serviços no caso por vislumbrar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor autor, que deixou de cumprir cláusula contratual que o obrigava ao pagamento de prestação devida, na hipótese de não desconto da parcela consignada. Não obstante, vê-se que o não desconto das prestações contratadas deveu-se a desajustes entre o empregador e o banco, não imputáveis ao autor, portanto. 5.No que se refere ao pagamento das prestações não descontadas, não há que se falar em culpa exclusiva do autor porque caberia à instituição financeira dar-lhe ciência da existência da dívida em tempo hábil para regularização, com o que seria possível evitar os efeitos nefastos da negativação de seu nome. É cabível, no entanto, admitir ter havido culpa concorrente sua, eis que não é crível que não tenha percebido a ausência de descontos em seu salário por período superior a um ano. Anote-se que a culpa concorrente não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do causador do dano em questão, mas influi na fixação do valor indenizatório (art. 945 do Código Civil). 6.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o apontamento de nome de consumidor aos órgãos restritivos de crédito deve ser precedido de comunicação por escrito, nos termos do art. 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a negativação sem observância deste procedimento hipótese ensejadora de dano moral presumido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.A despeito da regra geral segundo a qual a responsabilidade civil recai sobre todos os fornecedores de produtos ou prestadores de serviço integrantes de uma mesma cadeia de consumo, é de se ver que o evento danoso - a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes - teve por causa exclusivamente a conduta da instituição financeira, que promoveu indevidamente o apontamento em questão, deixando de observar o seu dever de informação ao consumidor, cabendo apenas a ela a responsabilidade civil pelos danos daí advindos. Eventual direito de regresso em face de demais integrantes da cadeia de consumo é matéria a ser discutida por via judicial própria. Aplicação da teoria da causalidade adequada. 8.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, a Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o baixo grau de culpa da instituição financeira, cuja conduta ilícita limitou-se à ausência de notificação prévia acerca da negativação do nome do apelante, e o fato de o recorrente estar, de fato, obrigado ao pagamento do débito inscrito, tendo havido culpa concorrente sua no evento, impõe-se que o valor indenizatório seja fixado em quantia módica, de modo que a quantia de R$ 2.000,00 é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos. 9.Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC. 10.Apelação parcialmente provida.