TRF3 0000034-75.2013.4.03.6118 00000347520134036118
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. NÃO
ENQUADRAMENTO COMO APOSENTADORIA ESPECIAL.
- A atividade de magistério (professor) outrora considerada aposentadoria
especial em decorrência do caráter penoso. Regras alteradas pela Emenda
Constitucional 18/81.
- Atualmente a atividade de professor possui tempo diferenciado de
aposentadoria - trinta anos para professor e vinte e cinco para professora -
a ser exercido integralmente nesta condição, sendo que a aposentadoria em
decorrência do magistério distingue-se da aposentadoria especial. Precedente
jurisprudencial.
- Apelação da parte autora improvida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. NÃO
ENQUADRAMENTO COMO APOSENTADORIA ESPECIAL.
- A atividade de magistério (professor) outrora considerada aposentadoria
especial em decorrência do caráter penoso. Regras alteradas pela Emenda
Constitucional 18/81.
- Atualmente a atividade de professor possui tempo diferenciado de
aposentadoria - trinta anos para professor e vinte e cinco para professora -
a ser exercido integralmente nesta condição, sendo que a aposentadoria em
decorrência do magistério distingue-se da aposentadoria especial. Precedente
jurisprudencial.
- Apelação da parte autora improvida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2206273
Órgão Julgador
:
OITAVA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Sucessivos
:
PROC:AC 2015.61.04.006142-9/SP ÓRGÃO:OITAVA TURMA JUIZ:DESEMBARGADOR
FEDERAL DAVID DANTAS AUD:06/03/2017
DATA:20/03/2017 PG:
PROC:AC 2015.63.11.004999-5/SP ÓRGÃO:OITAVA TURMA JUIZ:DESEMBARGADOR
FEDERAL DAVID DANTAS AUD:24/04/2017
DATA:09/05/2017 PG:
PROC:AC 2015.63.11.005781-5/SP ÓRGÃO:OITAVA TURMA JUIZ:DESEMBARGADOR
FEDERAL DAVID DANTAS AUD:05/06/2017
DATA:21/06/2017 PG:
PROC:AC 2016.63.11.001105-4/SP ÓRGÃO:OITAVA TURMA JUIZ:DESEMBARGADOR
FEDERAL DAVID DANTAS AUD:26/06/2017
DATA:10/07/2017 PG:
PROC:AC 2016.61.83.003371-0/SP ÓRGÃO:OITAVA TURMA JUIZ:DESEMBARGADOR
FEDERAL DAVID DANTAS AUD:10/07/2017
DATA:24/07/2017 PG:
PROC:AC 2016.61.83.003344-8/SP ÓRGÃO:OITAVA TURMA JUIZ:DESEMBARGADOR
FEDERAL DAVID DANTAS AUD:07/08/2017
DATA:22/08/2017 PG:
PROC:AC 2016.61.20.000680-8/SP ÓRGÃO:OITAVA TURMA JUIZ:DESEMBARGADOR
FEDERAL DAVID DANTAS AUD:04/09/2017
DATA:20/09/2017 PG:
PROC:AP 2016.61.34.002955-6/SP ÓRGÃO:OITAVA TURMA JUIZ:DESEMBARGADOR
FEDERAL DAVID DANTAS AUD:23/10/2017
DATA:09/11/2017 PG:
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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