PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, § 1º, CP. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 37 DA LEI N.º 11.343/06. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, CP. LICITUDE DAS PROVAS ARRECADADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. BUSCA CONSENTIDA PELO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. PRISÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 118, CPP. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A entrada da equipe policial na residência do acusado ocorreu sob o seu consentimento, prescindindo-se, portanto, de mandado judicial. Precedentes. 2. Restou devidamente comprovado que o acusado, na qualidade de funcionário público por equiparação, recebeu contraprestação pecuniária em razão do fornecimento de informações sigilosas da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, incorrendo nas penas do artigo 317, § 1º, do Código Penal, por duas vezes, uma em razão da venda de cópia digitalizada do inquérito policial da Operação Ícaro, e outra em razão da venda do relatório de inteligência a respeito da atuação do PCC na fronteira com o Paraguai. 3. A respeito dos delitos de corrupção passiva, incabível a desclassificação para a modalidade privilegiada, prevista no § 2º do artigo 317 do Código Penal, visto que restou comprovado o recebimento de vantagem indevida. 4. Quanto ao crime previsto no artigo 37 da Lei n.º 11.343/06, não procede a alegação da defesa no sentido de que o réu teria colaborado exclusivamente com apenas um indivíduo, o que descaracterizaria o delito, que requer colaboração com "grupo, organização ou associação" voltados para o tráfico de drogas. Conforme se extrai das declarações das testemunhas ouvidas ao longo da instrução processual, era sabido que o informado era pessoa de relevância no tráfico de drogas, com posição de liderança em organização criminosa atuante na fronteira com o Paraguai. Logo, não se mostra cabível a desclassificação para o delito do artigo 325 do Código Penal. 5. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. Penas-bases reduzidas. Na segunda fase da dosimetria, não foram consideradas agravantes. Por outro lado, conforme requerido pela defesa e reiterado nas contrarrazões de apelação e no parecer da Procuradoria Regional da República, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, visto que a confissão do réu, ainda que em fase pré-processual, foi considerada para a formação do convencimento do magistrado sentenciante. 6. Os crimes pelos quais o apelante foi condenado correspondem a três ações distintas, devendo incidir a regra do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Logo, somam-se as penas, resultando na pena total de 16 (dezesseis) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa. 7. Realizada a detração penal, não há mudança no regime inicial de cumprimento de pena, visto que o réu foi preso em 10/12/2013 e até a data da condenação não transcorreu lapso temporal que autorizasse a fixação de regime menos gravoso, visto que o quantum de pena remanescente é superior a 8 (oito) anos. 8. Em razão da pena total cominada ao apelante, e considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal. 9. Quanto ao pleito de recolhimento do réu em prisão especial, nos termos do artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal, observo que, uma vez expedida a Guia de Recolhimento Provisória, cabe ao Juízo das Execuções Penais apreciar requerimento relativo às condições da prisão do apelante. 10. In casu, considerando que o acusado utilizou-se de equipamentos de informática para a prática do delito, e que possuía aparelho telefônico destinado exclusivamente para contato com indivíduo ao qual fornecia informações sigilosas da Polícia Federal, entendo que persiste interesse na manutenção da apreensão, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação penal, o qual possibilitará a decisão definitiva sobre a destinação do bem, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 11. Recurso provido em parte.