APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO ORIUNDA DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO NÃO AD-HOC ANTES DO ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECORRÍVEL. ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO N. 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - STJ. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, "caput" e §1º, alínea "c", do Código Penal. 2. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 7/8), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 70/73), Demonstrativo Presumido de Tributos (fl. 74) e Laudos de Exame Merceológico (fls. 80/82 e 94/98). Com efeito, os documentos elencados demonstram a apreensão de 129.440 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta) maços de cigarros de origem paraguaia, bem como a procedência estrangeira dos pneus apreendidos, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. O dolo também restou comprovado a partir do que se extrai do conjunto dos autos. 5. Na terceira etapa da dosimetria mantenho o entendimento do juiz sentenciante, que aplicou a causa de aumento do concurso formal de crimes. Por outro lado, embora já frisado que a grande quantidade de cigarros apreendidos autorizaria a fixação da pena em montante superior, como se verifica a prática de dois crimes em concurso formal, entendo que a majoração, nessa fase, deve se dar em patamar inferior ao estabelecido na sentença. 6. Apesar da pena total de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, em especial as condenações transitadas em julgado pela prática do crime de contrabando, configuradoras de seus maus antecedentes e da reiteração delitiva, a fixação de regime menos gravoso contribuiria sobremodo para a sensação de impunidade e ineficácia do sistema jurídico vigente, motivo pelo qual mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. 7. Em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 23.804/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 01/08/2012; AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 14/06/2011), o pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado, com efeito, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. 8. Cabe esclarecer que, nos termos do artigo 27 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - STJ, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, em regra, os honorários a advogados dativos serão pagos somente após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, salvo quando se tratar de advogado dativo "ad hoc", não sendo este o caso do patrono Dr. Milton Bosco Junior (OAB/SP nº 268.303), nomeado à fl. 173 para assistir o réu em todos os atos processuais concernentes a estes autos, razão pela qual indefiro o pleito da defesa referente ao arbitramento dos honorários advocatícios a que faria jus e sua requisição, no atual momento processual, notadamente, antes do trânsito em julgado do presente acórdão. 9. Apelação da defesa desprovida.