TRF3 0000041-11.2015.4.03.6114 00000411120154036114
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS
ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO SOMENTE EM
NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que havendo pluralidade
de advogados da mesma parte, é válida a intimação de apenas um dos
advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação de todos eles
(STJ - REsp: 268486 RS 2000/0074052-7, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES,
Data de Julgamento: 03/10/2000, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ
30/10/2000 p. 212; REsp 92.405/RS, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA,
julgado em 17/03/1998, DJ 24/08/1998, p. 90; REsp 302.236/RJ, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 01/10/2001, p. 224;
AgRg no REsp 1541886/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 15/10/2015, DJe 09/11/2015; AgRg no REsp 1508124/PR, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015).
2. Agravo interno improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE DOIS
ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO SOMENTE EM
NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que havendo pluralidade
de advogados da mesma parte, é válida a intimação de apenas um dos
advogados constituídos, mesmo com pedido expresso de intimação de todos eles
(STJ - REsp: 268486 RS 2000/0074052-7, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES,
Data de Julgamento: 03/10/2000, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ
30/10/2000 p. 212; REsp 92.405/RS, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA,
julgado em 17/03/1998, DJ 24/08/1998, p. 90; REsp 302.236/RJ, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 01/10/2001, p. 224;
AgRg no REsp 1541886/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 15/10/2015, DJe 09/11/2015; AgRg no REsp 1508124/PR, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 20/05/2015).
2. Agravo interno improvido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
05/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 357624
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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